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Sobre o processo de revisão, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que
Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Mairiporã, a participação popular no processo legislativo referente à apresentação de emenda ou de proje...
Sobre instrução, defesa e relatório no processo administrativo, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que
Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, sobre instrução, defesa e relatório, é correto afirmar que encerrada a fase probatória, o acusado s...
Para fins de subsidio, não será considerada a licença do Prefeito, como se em exercício estivesse, na hipótese de licença
Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, é proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo prazo máximo d...
O momento que indica o início dos direitos e dos deveres do cargo e gera as restrições, impedimentos e incompatibilidades se dá com o(a)
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba dispõe que são penalidades disciplinares, EXCETO,
Nos termos da Lei Municipal n.º 4.623/1984, o ato pelo qual o funcionário aposentado reingressa no serviço público, a seu pedido ou ex-offício é o(a)
Sobre as formas de provimento de cargo público, prevista na Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que