À luz do disposto, expressamente, pela Lei de Improbidade Administr...

O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. A Administração, buscando a efetivação do interesse público e re...

Mário, agente público municipal, agindo de forma negligente, causou dano ao patrimônio do Estado pela prática de peculato culposo, ato configurado com...

Nos termos da Lei 8.666/93, “considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que ha...

Em termos genéricos, o contrato é definido como uma relação jurídica bilateral formada pela expressão de vontade das partes, as quais se obrigam, de m...

São considerados Bens Imóveis classificados como de Uso Especial:

A Administração Pública trabalha para o atendimento das finalidades públicas previstas em lei e pauta a realização de seus atos, considerando a suprem...