Sabe-se que o crédito tributário é constituído, em...

Q: Sabe-se que o crédito tributário é constituído, em regra, pelo lançamento, que é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar

A) reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. | B) reporta-se à data do vencimento da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. | C) é regido pela lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação, exceto se posteriormente revogada. | D) reporta-se à data do vencimento da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto se posteriormente modificada.

457941201480121

Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: Câmara de Planaltina - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Evento Tributário | Obrigação Fiscal

Sabe-se que o crédito tributário é constituído, em regra, pelo lançamento, que é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Nesse cenário, é correto afirmar que o lançamento

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