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O parágrafo 2 o, do art. 165 da Constituição Federal de 1988 atribui uma série de competências à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com o advento ...
Os recursos financeiros recebidos em transferência de outra entidade pública para atender às despesas correntes deverão ser classificados, pela entida...
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) classifica a despesa pública de diferentes formas, a fim de atender às exigências de infor...
A Lei Orçamentária Anual de certo ente federado pode ser retificada durante sua execução. A esse respeito, conforme a Lei nº 4.320/1964, é correto afi...
Quanto às classificações orçamentárias, assinale a alternativa incorreta.
Até que os recursos financeiros estejam disponíveis na conta bancária do Tesouro, a Receita Pública deverá percorrer vários estágios. Acerca dessa mat...
Segundo o artigo 16 da Lei Complementar no 101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa,...
O princípio que estabelece, no aspecto formal, que o orçamento deve ser padronizado nos diversos exercícios em que é executado, possibilitando ser com...
No que se refere ao orçamento anual do estado do Pará, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Essa proibição relaciona-se ao princípio orçament...