São elementos do ato administrativo:

Aplicam-se as regras da Consolidação das Leis Trabalhistas à relação de um servidor público com a seguinte pessoa jurídica:

Ao dispor sobre acumulação de cargos públicos, as normas constitucionais referentes aos servidores públicos determinam que:

Quanto ao conceito de organização da Administração, pode-se afirmar que a Câmara de Vereadores deve ser considerado como órgão:

Atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública figura como previsão legal e corresponde ao seguinte conceito:

É vedada a seguinte acumulação de cargos públicos:

O ato administrativo que serve para que a Administração organize a sua atividade e seus órgãos, sendo, por essa razão, chamado por alguns autores de o...