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A lei de Licitações e contratos Administrativos (Lei Nº 14.133 de 1º de abril de 2021) estabelece no artigo 17 que o processo de licitação observará a...
Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, a partir do que estabelece a Lei de improbidade Administrativa (Lei Fede...
Quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela administração direta ocorre a descentralização administr...
De acordo com a Lei nº8.429/92, constituem atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, dentre outros: I. Receber, para si ...
Associe a 2a coluna à 1a e assinale a alternativa que corresponde corretamente a essa associação. Os requisitos do serviço público são sintetizados em...
Observe os conceitos abaixo: I É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma ativi...
Analise as alternativas, considerando que a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos, fatos e procedimentos administrativos...
Para os fins da Lei 14133/2021 consideram-se: I. Órgão: entidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.II. Entidade: unidade de ...
Contrato Administrativo é um ajuste celebrado entre a Administração Pública e terceiros, para a consecução de objetivos de interesse público regidos p...
No tocante às espécies de atos administrativos, são denominados normativos, EXCETO: