Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201480488De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), em relação a Crédito Tributário, assinale a alternativa C...1457941201480488Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário | Evento Tributário | Obrigação Fiscal | Normas Gerais do Lançamento TributárioDe acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), em relação a Crédito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.ACompete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.BA atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa, considerando o caso concreto.CAs circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.DA retificação da declaração não pode ocorrer por iniciativa do próprio declarante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200000006Direito TributárioEmbora muitas vezes confundidos no cotidiano administrativo, os tributos municipais possuem natureza jurídica própria e finalidades distintas. A adequ...Questão 457941200253134Direito TributárioOs levantamentos fiscais e as auditorias em documentos fiscais e contábeis são processos que envolvem a revisão detalhada dos registros contábeis e fi...Questão 457941200333101Direito TributárioA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I. Impostos; II. Taxas, em razão do exercício do pode...Questão 457941200625363Direito Tributário“Cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exe...Questão 457941201278846Direito TributárioA efetividade do processo administrativo-fiscal depende, em grande medida, da correta comunicação dos atos praticados, garantindo que o contribuinte t...Questão 457941201292459Direito TributárioConsiderando a dívida ativa estabelecida no Código tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:Questão 457941201384150Direito TributárioO desenvolvimento de cronogramas tem como objetivo planejar e organizar as ações dos órgãos responsáveis pela fiscalização, garantindo que as tarefas ...Questão 457941201431703Direito TributárioAnalise as assertivas e responda. I. Importação de produtos estrangeiros.II. Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.III....Questão 457941201554396Direito TributárioA respeito da apuração de irregularidades fiscais e lançamento de débitos, analise os itens baixo: I.A lavratura de auto de infração é o único instrum...Questão 457941202064797Direito TributárioSobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa incorreta: