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Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-SC📚 Direito Administrativo
#Aquisição e Alienação#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Modalidades e Critérios de Julgamento#Bens Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Aquisição e Alienação, Licitações e Lei nº 14.133/2021, Modalidades e Critérios de Julgamento, Bens Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201480539
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aquisição e Alienação | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Modalidades e Critérios de Julgamento | Bens Públicos
Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. 


A alienação de bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensa autorização legislativa e exige apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
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