Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201480935Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a a...1457941201480935Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: AGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta. AÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. BSão admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos CAinda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento. DInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. EO indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200076585Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.112/90, são deveres do servidor:I. cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais; II. atender com presteza ao públ...Questão 457941200132136Direito AdministrativoNo Direito Administrativo, não há um entendimento unânime se o que veio cronologicamente primeiro foi o Estado ou foi a sociedade. Atualmente, porém, ...Questão 457941200220605Direito AdministrativoNos termos da doutrina do Direito Administrativo, quanto aos fenômenos da desconcentração e da descentralização, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200369162Direito AdministrativoEm se tratando da requisição de indisponibilidade de bens do réu nas ações de improbidade administrativa, à luz do que dispõe a Lei 8.429/92, assinale...Questão 457941200573070Direito AdministrativoA respeito do controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. O Poder Legislativo, no exercício do controle externo da Administ...Questão 457941200598351Direito Administrativo“Considere que a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, ao apurar um ilícito praticado por um servidor, possa aplicar a pena de advertência ou ...Questão 457941200644031Direito AdministrativoOs atos de improbidade administrativa são divididos em tipos. Nos termos da lei de improbidade, assinale a alternativa que NÃO indica um desses tipos.Questão 457941200944871Direito AdministrativoSobre a remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941202026410Direito AdministrativoQuanto a noções de processo administrativo pode-se afirmar, EXCETO:Questão 457941202074892Direito AdministrativoNa seara administrativa, o princípio da legalidade exige que as condutas dos agentes públicos estejam sempre de acordo com a lei, a qual é uma das pri...