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Observado o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as proposições: I. A edição de a...

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457941201481052
Ano: 2019Banca: Crescer ConcursosOrganização: Prefeitura de Brejo de Areia - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Observado o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as proposições:


I. A edição de atos de caráter normativo.

II. A decisão de recursos administrativos.

III. As matérias de competência exclusiva do órgão.

IV. As matérias de competência exclusiva da autoridade.


Não podem ser objeto de delegação as alternativas.
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