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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I- Uma vez implementada a condição, ato ou negócio juríd...

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457941201481165
Ano: 2010Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Prescrição Fiscal | Obrigação Fiscal | Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I- Uma vez implementada a condição, ato ou negócio jurídico, produzir-se-á o efeito de gerar a obrigação tributária, independente de ser a condição suspensiva ou resolutiva, salvo os casos de isenção ou imunidade.

II- Em sendo a responsabilidade tributária repassada a terceiro, não pode a lei incluir o contribuinte, sujeito passivo, na condição supletiva de adimplir ou complementar o pagamento do tributo cobrado àquele.

III- A interrupção da prescrição sempre atingirá todos os coobrigados.
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Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela em que nem todos os itens correspondem a causas extintivas do crédito tributário:

#Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal#Extinção do Crédito Fiscal
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São causas de interrupção da prescrição, exceto:

#Prescrição Fiscal#Extinção do Crédito Fiscal

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