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Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item. A ação penal privada subsidiária da pública ...

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457941201481203
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Privada Subsidiária da Pública | Ação Penal

Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.  


A ação penal privada subsidiária da pública tem natureza infraconstitucional e cabe quando o Ministério Público perde o prazo para o oferecimento da denúncia ou arquiva o inquérito policial.  

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