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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, Ação Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.
A ação penal privada subsidiária da pública tem natureza
infraconstitucional e cabe quando o Ministério Público perde
o prazo para o oferecimento da denúncia ou arquiva o
inquérito policial.