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De acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, as obrigaçõe...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SEFAZ-RJ📚 Direito Administrativo
#Parcerias Público-Privadas#Gestão de Serviços Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Parcerias Público-Privadas, Gestão de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201481226
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços Públicos
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, as obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante


I contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo poder público.

II título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor parcial.

III garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.


Assinale a opção correta. 
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