Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201481409Pedro, prefeito do município de Balneário Camboriú, após assumir o cargo, nomeou a sua esposa para ser chefe da secretar...1457941201481409Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Monte Castelo - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Pedro, prefeito do município de Balneário Camboriú, após assumir o cargo, nomeou a sua esposa para ser chefe da secretaria da saúde do município. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a nomeação:APoderá acontecer desde que autorizada pelo Presidente da República.BÉ permitida, pois o prefeito sabe o que é melhor para o munícipio.CÉ válida desde que o Congresso Nacional aprove a indicação.DConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra dos princípios da administração pública.EÉ ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200085854Direito AdministrativoJoão da Silva, servidor público federal, concursado para o cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, foi aprovado no concurso público para o cargo de...Questão 457941200266892Direito AdministrativoSobre a administração pública direta e indireta, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, analise as assertivas abaixo: I. A administração pública dir...Questão 457941200341372Direito AdministrativoA Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções na Administração Pública, estendendo-se essa proibição às autarquia...Questão 457941200497687Direito AdministrativoSegundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções dest...Questão 457941200918068Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei nº 8.429/1992 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação à improbidade administrativa, assinale a al...Questão 457941201034369Direito AdministrativoEm se tratando de despesa pública, a Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que a aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e servi...Questão 457941201207063Direito AdministrativoA estrutura da Administração Pública brasileira abrange tanto a administração direta quanto a indireta, composta por entidades como autarquias, fundaç...Questão 457941201526054Direito AdministrativoEm uma Parceria Público-Privada (PPP), qual é uma vantagem do modelo de concessão em comparação com o modelo de contrato de gestão?Questão 457941201873482Direito AdministrativoSegundo Meirelles (2009), “Os atos administrativos normativos são atos que expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei, e o fazem com a mesma no...Questão 457941201889905Direito AdministrativoDe acordo com a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, em seu Manual de Direito Administrativo, são formas de convalidação do ato administrativo: