“Os princípios orçamentários funcionam como o núcleo sobre o qual se sustentam as
condições aceitas como verdadeiras para o objeto da ciência em estudo. São princípios voltados
especificamente à matéria orçamentária e são encontrados na própria Constituição Federal, de forma
expressa ou implícita” (CREPALDI, 2013). Por esse princípio, proíbe-se a vinculação de impostos.
Nenhuma parcela da receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender
determinados gastos. Esse dispositivo visa garantir que o gestor possa alocar recursos para atender
as despesas de acordo com as prioridades que cada circunstância requer. Previne a mutilação das
verbas públicas, proporcionando ao Estado maior disponibilidade do dinheiro arrecadado. Assinale a
alternativa que corresponde ao princípio orçamentário apresentado.