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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Câmara de Três Rios - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Legislação Municipal de Três Rios, Lei nº 4.594/2019 - Estrutura da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.