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Como negócio jurídico que exige a participação do Poder Público, o contrato administrativo deve sempre buscar a proteção...

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457941201481725
Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Porto Velho - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos
Como negócio jurídico que exige a participação do Poder Público, o contrato administrativo deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo, o que justifica a aplicação do regime público e um tratamento diferenciado para a Administração. Quando afirma-se que não basta o consenso das partes, é necessária a obediência a certos requisitos, como os estabelecidos nos arts. 60 a 62 da Lei n° 8.666/1993, é correto dizer que o contrato administrativo é:
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