A Lei de Acesso à Informação surgiu em 2011 para regulamentar dispositivos da
Lei nº 8.159/1991, sendo um avanço no que se refere ao acesso a documentos arquivísticos públicos,
conferindo ao cidadão mais possibilidades de acesso aos seus direitos fundamentais à informação. No
âmbito do Poder Executivo Municipal de Passo Fundo, foi criada a Lei Municipal nº 5.031/2013, que
regulamenta a Lei de Acesso à Informação. Considerando essas Leis e seus dispositivos, analise as
assertivas abaixo:
I. Todas as entidades privadas que receberem recursos advindos do Poder Executivo Municipal de
II. Cabe aos órgãos e entidades municipais de Passo Fundo a proteção da informação,
garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Não sendo possível conceder acesso imediato à informação disponível, a Prefeitura Municipal de
Passo Fundo terá 60 (sessenta) dias para comunicar a data, local e modo para se realizar a
consulta, efeituar a reprodução ou obter a certidão.
Quais estão corretas?