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No tocante a doutrina administrativa acerca dos poderes administrativos é CORRETO afirmar que:
Considerando os conceitos e as diferenças entre anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
É correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus empregados e/ou prepostos causarem a terceiros, observand...
Sobre a supremacia do interesse público sobre o privado, é correto afirmar que:
Ato administrativo é a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que de...
Ainda sobre a temática da questão acima, com a mesma referência legal, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao ju...
Qual é um dos princípios fundamentais de ética no serviço público que visa garantir a integridade e a transparência nas ações dos servidores?
Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta: I. A investidura em cargo público ocorre com a posse. II. A posse deve ocorrer no prazo de...
No contexto das fontes do Direito Administrativo, qual das opções a seguir pode ser considerada uma fonte primária do Direito Administrativo no Brasil...
A Prefeitura Municipal XYZ autoriza que um particular, dono de um circo, utilize um terreno de titularidade municipal. Passados quatro meses, um fisca...