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Com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas: I. O empenho de despesa é o ato ...

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457941201481879
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: IF-RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Estrutura do Sistema Financeiro Nacional | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional

Com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas:


I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II. Para cada empenho, será extraído um documento denominado "memorando oficial" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

III. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.


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