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Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue o item que se segue. Embora os conselh...

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457941201481973
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselho de Proteção à Criança e Adolescente
Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue o item que se segue.

Embora os conselhos de direitos da criança e do adolescente e os conselhos tutelares sejam órgãos distintos, suas características se assemelham, sobretudo, por adotarem os mesmos princípios basilares, como o da participação política, da autonomia, da composição paritária e da descentralização político-administrativa. 
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