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Como a promoção da ação penal pública é atribuição exclusiva do Min...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 STJ📚 Direito Processual Penal
#Apreensão#Apreensão de Bens Imóveis

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para STJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Apreensão, Apreensão de Bens Imóveis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201482000
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apreensão | Apreensão de Bens Imóveis
Texto associado
Com base no direito processual penal, julgue os itens subsecutivos.Nesse sentindo, considere que a sigla CPP, sempre que utilizada, refere-se ao Código de Processo Penal.

Como a promoção da ação penal pública é atribuição exclusiva do Ministério Público, é vedado ao juiz, de ofício, ordenar o sequestro de bens do indiciado durante a fase inquisitorial.
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