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As audiências públicas, realizadas para os processos decisórios que...

📅 2010🏢 PUC-PR🎯 COPEL📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Agências Reguladoras

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca PUC-PR no concurso para COPEL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Agências Reguladoras.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201482207
Ano: 2010Banca: PUC-PROrganização: COPELDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras
As audiências públicas, realizadas para os processos decisórios que impliquem efetiva afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico e dos consumidores, decorrente de ato administrativo ou de anteprojeto de lei proposto pela ANEEL, terão seu processo instaurado pelo Diretor- Geral e destinam- se a recolher subsídios e informações diretamente junto aos interessados. Tais audiências públicas poderão ser conduzidas em sessões ao vivo, com entrada aberta aos interessados, ou em processos de intercâmbio documental, de forma a melhor satisfazer os objetivos de:
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