Assinale a alternativa correta.

Q: Assinale a alternativa correta.

A) Um cidadão procura a Defensoria Pública pretendendo a anulação de uma multa de trânsito a ele aplicada. Tal pretensão poderá ser exercida pela via administrativa ou judicial. | B) Um restaurante, com a intenção de aumentar sua clientela, resolve colocar cadeiras e mesas sobre o passeio público (calçada), sem deter a devida autorização da Administração Pública. A Polícia Militar comparece ao local e retira os móveis que obstruem a passagem dos pedestres. Estamos, aqui, diante de um caso de exercício do poder disciplinar. | C) Todo o ato administrativo possui a possibilidade de impor unilateralmente a terceiros obrigações, ônus ou deveres, porque possui o atributo da imperatividade. | D) Um empregado público, para saber se possui direito ao pagamento de horas extras, deverá consultar o estatuto dos servidores civis. | E) Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, a administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de sessenta dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.

457941201482318

Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Atributos do Ato Administrativo

Assinale a alternativa correta.

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Assinale a alternativa correta.

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