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A lei nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efeti...

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457941201482363
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Prefeitura de Iguaraçu - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Conceito de Receita Pública | Receita Pública
A lei nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Assim sobre previsão e da arrecadação da receita pública, assinale a alternativa correta: 
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