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Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir. O descumprimento de decisão judicial que tenha deferido ...
No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.Fere o princípio constitucional da não culpabilidade a defin...
João praticou um crime em 4/4/2020. Em 21/7/2021, foi oferecida ação penal, tendo a condenação sido proferida em 15/2/2022. Antes do julgamento do rec...
Acerca da competência, assinale a opção correta com base no CPP e na doutrina de referência.
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.Concluído o inquérito policial em que se investiga crime de ação penal privada, os autos deve...
O arresto pressupõe a origem ilícita dos bens móveis, sendo determinado com o objetivo de garantir a satisfação, em caso de condenação, de eventual pe...
Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual, julgue o item a seguir.A adoção dos princípios da t...
Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.
Acerca da notificação da ofendida e das medidas protetivas de urgência aplicáveis no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os ite...
Com relação ao inquérito policial e às provas no processo penal, julgue o item que se segue. Nos crimes processados via ação pública, o inquérito poli...