Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201482543Considerando a competência constitucional atribuída aos municípios é correto afirmar que:1457941201482543Ano: 2024Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Aguaí - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Fundamentos e Atributos | Poder TributárioConsiderando a competência constitucional atribuída aos municípios é correto afirmar que: Acompete ao município, por ato do executivo, regular as limitações ao poder de tributar. Baos municípios é outorgado o direito de legislar sobre o imposto de renda retido na fonte dos funcionários públicos municipais. Cpor meio de lei municipal os municípios poderão instituir contribuição para o custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos com a possibilidade de que a cobrança seja feita na fatura de consumo de energia elétrica.Dos municípios podem exigir o imposto sobre serviços de qualquer natureza independentemente de legislação municipal, uma vez o tributo já está previsto em legislação complementar federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200306182Direito TributárioVisando evitar a cobrança de "zona azul" aos motoristas que estacionam os veículos nas ruas centrais, o Prefeito Arthur Sedoso, do município de Piriri...Questão 457941200390289Direito TributárioAcerca do Lançamento Tributário, considere as seguintes afirmações: I - Lançamento por declaração é feito com base na declaração do sujeito passivo, a...Questão 457941200447838Direito TributárioSobre a dívida ativa da fazenda pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200647086Direito TributárioAcerca da lavratura do Auto de Infração, considere as afirmações abaixo: I. A identificação do autuado e de testemunhas em qualquer hipótese é requisi...Questão 457941200729842Direito TributárioAssinale a afirmativa correta.Questão 457941201009641Direito TributárioAssinale a afirmativa correta.Questão 457941201240328Direito TributárioAs taxas são:Questão 457941201440824Direito TributárioNo processo administrativo municipal são cabíveis:Questão 457941201776738Direito TributárioA Natureza Jurídica do tributo:Questão 457941201991804Direito TributárioSão impedidas de recolher os tributos na Forma do Simples Nacional: I - Empresas que prestem serviço de transporte intermunicipal e interestadual de p...