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Acerca da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade ad...

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457941201482552
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CREFITO - 8ª Região (PR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo Administrativo
Acerca da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo, julgue o item.

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
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