Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941201482556A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro contempla emendas ao seu próprio texto, havendo a previsão específica de q...1457941201482556Ano: 2014Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal do Rio de Janeiro | Legislação Municipal do Rio de JaneiroA Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro contempla emendas ao seu próprio texto, havendo a previsão específica de que: Aem simetria com a Constituição da República, a Lei Orgânica prevê como legitimados para propor emendas à Lei Orgânica os membros do Poder Legislativo e o Chefe do Executivo, alijando a população de importante instrumento legislativo Ba matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa Cpode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a alterar ou substituir os símbolos, ou a denominação do Município Da proposta de emenda será discutida e votada em turno único, e considerada aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200456556Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com o expressamente disposto no Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janei...Questão 457941200551111Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Guarda Municipal, no Município do Rio de Janeiro, foi constituída sob a forma de uma:Questão 457941200555978Legislação Municipal (Rio de Janeiro)"Reingresso no serviço público municipal , a juízo do Prefeito, sem ressarcimento dos vencimentos ou vantagens, do funcionário exonerado ou demitido, ...Questão 457941200687351Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Segundo o Código de Ética Profissional do servidor municipal, cumprir de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores as tarefas de seu ...Questão 457941201034578Legislação Municipal (Rio de Janeiro)É dever fundamental do servidor público:Questão 457941201072651Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O ato decretado pela autoridade competente que tem como consequência o arquivamento de pro- cesso administrativo, decorrente de requerimento, se o int...Questão 457941201167978Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com o expressamente disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, é possível afirma...Questão 457941201577531Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, o orçamento deve:Questão 457941201673541Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O ato administrativo que obrigará a Administração Municipal com hierarquia idêntica à dos decretos normativos é:Questão 457941201969078Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O julgamento do processo administrativo tributário em segunda instância compete: