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A Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, considera nulo o at...

📅 2025🏢 IV - UFG🎯 Câmara de Morrinhos - GO📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos#Teoria das Nulidades#Requisitos do Ato Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca IV - UFG no concurso para Câmara de Morrinhos - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Teoria das Nulidades, Requisitos do Ato Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201482799
Ano: 2025Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Morrinhos - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Requisitos do Ato Administrativo
A Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, considera nulo o ato lesivo ao patrimônio das entidades que estão em seu âmbito de proteção se for praticado com omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à sua existência ou seriedade. Na hipótese descrita, a nulidade se verifica em razão de
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