Considere que o Município esteja cogitando adquirir uma nova ferramenta de tecnologia da informação, para modernização de
seu fluxo de processos de licenciamento de edificações. Para tanto, de acordo com o regramento estabelecido na legislação que
rege, em âmbito nacional, as compras públicas (Lei nº 14.133/2021), tem-se que o denominado Estudo Técnico Preliminar