Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201483232Considerando estritamente os termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Emp...1457941201483232Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário SimplificadoConsiderando estritamente os termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a alternativa correta:ANo Brasil, o critério adotado para definir uma empresa como microempresa ou empresa de pequeno porte é, além da receita bruta, a quantidade de empregados que ela possui.BPodem se beneficiar do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) quaisquer microempresas e empresas de pequeno porte, mesmo aquelas de cujo capital participe outra pessoa jurídica.CAs empresas optantes pelo Simples Nacional não poderão ser excluídas do regime de ofício.DO Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos tributos, com exceção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, que possui regramento próprio e incompatível com esse regime tributário diferenciado.ENão estão incluídos no recolhimento unificado do Simples Nacional os tributos que incidem sobre a propriedade imobiliária ou aqueles incidentes sobre o comércio exterior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200016561Direito TributárioConsidere o seguinte excerto doutrinário: ____________ é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade e...Questão 457941200040221Direito TributárioO ICMS Educação é uma política de incentivo à melhoria na aprendizagem dos estudantes no âmbito dos municípios. Após a emenda constitucional nº. 108/2...Questão 457941200100941Direito TributárioConsiderando o regime jurídico da execução fiscal para a satisfação dos créditos tributários, assinale a alternativa correta:Questão 457941200144512Direito TributárioEm relação ao conceito de obrigação tributária principal, é correto afirmar que:Questão 457941200350306Direito TributárioConsiderando as hipóteses de exclusão do crédito tributário, julgue as seguintes assertivas: I.As hipóteses de exclusão do crédito tributário impedem ...Questão 457941200751503Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, é causa de extinção do crédito tributário:Questão 457941200849547Direito TributárioConfiguram os créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão ...Questão 457941201261481Direito TributárioAssinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário, conforme disposições impressas no Código Tributário Nacional:Questão 457941201788749Direito TributárioConsiderando os princípios teóricos da tributação, julgue as seguintes afirmações e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) O princípio d...Questão 457941201818151Direito TributárioSobre os impostos municipais, assinale a alternativa correta: