Com base no Decreto nº 52.703/2011 e suas alter...

457941201483496

Ano: 2014Banca: CETROOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Paulo

Com base no Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, o exercício da função de julgar se submete a vedações que devem ser observadas pelo julgador. Dessa forma, um conselheiro do Conselho Municipal de Tributos (CMT) estaria vedado de julgar um caso nas hipóteses abaixo, exceto um conselheiro

cujo contribuinte tem como gestor o filho de seu irmão.

que atuou como perito técnico no mapeamento da área referente ao caso sob apreciação do CMT.

nomeado pela Municipalidade em casos em que atuou diretamente na fiscalização do tributo.

contabilista vinculado à empresa de assessoria tributária que assessora o contribuinte, mediante declaração de desconhecimento do caso sub judice.

advogado que foi mandatário do contribuinte há 3 (três) anos.

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Ano: 2014Banca: CETROOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Paulo

cujo contribuinte tem como gestor o filho de seu irmão.

que atuou como perito técnico no mapeamento da área referente ao caso sob apreciação do CMT.

nomeado pela Municipalidade em casos em que atuou diretamente na fiscalização do tributo.

contabilista vinculado à empresa de assessoria tributária que assessora o contribuinte, mediante declaração de desconhecimento do caso sub judice.

advogado que foi mandatário do contribuinte há 3 (três) anos.

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