A Empresa NTO – EPP é proprietária de um grande terreno na cidade de Andrenópolis, que tem por confinante
uma praça Municipal. Passando por dificuldades financeiras, a empresa NTO decide vender o seu terreno, no
entanto, quando foi verificar as medidas exatas, seus sócios perceberam que parte do terreno da empresa estava
sendo utilizado como estacionamento da praça. Inconformados, decidem, em nome da empresa, propor ação
demarcatória em face do Município de Andrenópolis. A
ação foi proposta perante o Juizado Especial da Fazenda
Pública de Andrenópolis, a certidão da propriedade e os
demais documentos necessários foram juntados ao processo e foi dado à causa o valor de 50 (cinquenta salários
mínimos). O juiz recebeu a ação e, de ofício, deferiu tutela de urgência de natureza cautelar para evitar dano de
difícil ou incerta reparação.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa
correta.