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O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A Administração Pública, no exercício de seu múnus constituci...

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457941201483647
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Sertânia - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Contratação Direta | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A Administração Pública, no exercício de seu múnus constitucional, precisa prestar serviços a todos os cidadãos. Para tanto, é comum que celebre contratos com particulares para atendimento de suas finalidades públicas e institucionais. São os chamados contratos administrativos.

Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima. 


A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/21. 
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