Este atributo administrativo significa que, até que haja prova em c...

Representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público:

Entre a pessoa jurídica em si e os agentes, compõe o Estado um grande número de repartições internas. Tais repartições constituem os órgãos públicos. ...

À luz da Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, o agente público que frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de ...

A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa constitui como crime a denúncia falsa de ato de improbidade, quando o denunciante tem conhecim...

A respeito das responsabilidades do servidor, baseando-se na Lei Municipal nº 1.247/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, numerar...

O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Assim...