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A criação de uma entidade com personalidade jurídica própria, por intermédio de lei, cuja finalidade seja, exclusivamente, a realização de uma ativida...
A modalidade licitatória que envolve a restrição às contratações cujo objeto envolva inovação tecnológica ou técnica, a impossibilidade de o órgão ou ...
Qual é o princípio fundamental da administração pública que determina de forma direta que a atividade administrativa seja destinada a todos os adminis...
A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por ...
Leia o caso a seguir. Um homem foi aprovado em concurso público e investido em certo cargo efetivo de determinada autarquia do Estado do Acre. Elabora...
Leia o texto a seguir. [...], a remoção imediata de veículo estacionado em via pública de grande, movimento, impedindo o trânsito de outros veículos o...
Uma licitação deve ser anulada por motivo de
Empregado público é o titular de
Conforme a Lei n. 8.112/1990, o servidor público titular de cargo efetivo poderá se afastar para cursar pós-graduação stricto sensu, mestrado e doutor...
Os atos administrativos normativos são aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato é exp...