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O prefeito de determinado Município da Federação brasileira, preocupado com o elevado crescimento das despesas de pessoal daquele ente, encaminhou pro...
O Plano Plurianual (PPA) previsto no Art. 165 da Constituição da República de 1988 está inserido em um contexto de evolução dos modelos de planejament...
Assinale a alternativa que indica o instrumento constitucional que apresenta a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas ...
A Lei Orgânica do Município X, em sua redação original, previa que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) deveria ser encaminhado pelo Ex...
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a afirmativa incorreta.
Após a aprovação da lei orçamentária anual, foi detectada a necessidade de serem abertos créditos orçamentários destinados a atender despesas imprevis...
Com relação ao tema de federalismo fiscal, analise os itens a seguir. I. O Federalismo Fiscal estuda a repartição fiscal e de competências entre as di...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atua de forma complementar aos instrumentos do Orçamento Público - Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes ...
Considere o trecho a seguir, extraído de um Decreto do Poder Executivo Federal:“Art. 13. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo fede...
A receita pública possui diversos estágios: I. Previsão – a previsão do que será arrecadado no próximo ano é feita com base em cálculos que consideram...