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Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de des...

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457941201484229
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAU-BRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir. 

As normas acerca de exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser estabelecidas em lei ordinária. 
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