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No que se refere a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, analise a afirmativa abaixo: Art. 15. Fica atribuída______a fu...

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457941201484386
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Itapiranga - SCDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção Social Integral | Programa de Transferência de Renda
No que se refere a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, analise a afirmativa abaixo:

Art. 15. Fica atribuída______a função de agente operador e pagador do Programa Bolsa Família, dispensada a licitação para sua contratação, mediante condições a serem pactuadas com o governo federal, na forma estabelecida em regulamento.


Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna correspondente.
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