Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o Proces...

Q: Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Fe- deral, é correto afirmar:

A) Autoridades e servidores deverão facilitar o exercício dos direitos dos administrados. | B) É possível a impulsão, de ofício, do processo pela Administração e, assim ocorrendo, dar-se-á com prejuízo da atuação de interessados, por prevalecer o interesse público. | C) Considera-se entidade a unidade de atuação sem personalidade jurídica. | D) É possível, como regra, a renúncia de competências. | E) Não é dever do administrado prestar informações solicitadas pela Administração, pois caracterizaria afronta a princípios constitucionais, como a liberdade e a democracia.

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Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT - 14ª Região (RO e AC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Fe- deral, é correto afirmar:

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Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo...

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