Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201484547Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Fe- deral, é corr...1457941201484547Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT - 14ª Região (RO e AC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasNos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Fe- deral, é correto afirmar:AAutoridades e servidores deverão facilitar o exercício dos direitos dos administrados.BÉ possível a impulsão, de ofício, do processo pela Administração e, assim ocorrendo, dar-se-á com prejuízo da atuação de interessados, por prevalecer o interesse público.CConsidera-se entidade a unidade de atuação sem personalidade jurídica.DÉ possível, como regra, a renúncia de competências.ENão é dever do administrado prestar informações solicitadas pela Administração, pois caracterizaria afronta a princípios constitucionais, como a liberdade e a democracia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200001523Direito AdministrativoEm função de restrições para a execução de obra de saneamento durante o período diurno, a Administração Pública solicitou que se recalculasse o novo c...Questão 457941200014242Direito AdministrativoConstitui atributo do ato administrativo:Questão 457941200220107Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:Questão 457941200391316Direito AdministrativoA Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação. Uma das modalidades de licitação previstas na referida lei assim se ...Questão 457941200681022Direito AdministrativoConstatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a AdministraçãoQuestão 457941200868039Direito AdministrativoDe acordo com a Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar queQuestão 457941201568167Direito AdministrativoQuanto ao processo administrativo previsto na Lei n o 9.784/99, considere:I. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outr...Questão 457941201643474Direito AdministrativoSuponha que o Estado do Amazonas tenha criado, por lei específica, pessoa jurídica de direito público dotada de autonomia gerencial, orçamentária e pa...Questão 457941201816562Direito AdministrativoOs serviços públicos classificados como sociais são aquelesQuestão 457941201985742Direito AdministrativoConsidere as seguintes situações, relacionadas a licenças tiradas por servidor federal: I. Por motivo de doença do cônjuge, comprovada por perícia méd...