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Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o órgão competente para tomar as medidas necessárias quando houver indícios de ato de improbidade é:
“São aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a A...
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujei...
A Lei nº 14.133/2021 sintetiza, no Art. 25, os elementos mínimos necessários para integrar o Edital: “Art. 25. O edital deverá conter o __________ da ...
Assinale a alternativa correta.
Sobre os contratos de concessão, permissão e parceria público-privada, é correto afirmar que:
Para Vaz (2022), a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) estabelece limites para as alterações contratuais unilaterais realizadas pela a...
Segundo Meirelles (2018), as autarquias, a exemplo do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (Simae): I. São entes administrativos autônomos criados ...
Em relação aos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo:I. Somente a inexecução total do contrato enseja a sua rescisão, com as consequ...
O Art. 5º da Lei Federal nº 11.079/2004 dispõe sobre as cláusulas dos contratos de parceria público-privada que atenderão ao disposto no Art. 23 da Le...