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Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de ...

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457941201484681
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Saúde Pública | Proteção a Grupos Vulneráveis | Legislação do SUS | Proteção Social Integral
Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia. Conforme estabelece a Lei Federal no 8.080/1990 (Art. 19-J, § 1o ), o acompanhante está obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento, sendo de livre indicação da paciente ou
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