A BNCC faz apontamentos sobre as diretrizes pedagógicas e
rotas indicativas para o desenvolvimento dos programas
referentes aos conteúdos das disciplinas curriculares, como
base do currículo em ação e itinerário de cada estudante no
seu programa de estudo. Sobre a BNCC, o pacto
interfederativo e a sociedade, analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a CF/88, em seu artigo 18, os entes
federados gozam de autonomia, ou seja, têm capacidade
de auto-organização, autogoverno, autoadministração e
autolegislação.
II. Embora a CF/88, em seu artigo 22, determine como uma
das competências privadas da União, legislar sobre
diretrizes e bases da educação nacional, no artigo 24 está
afirmada a competência concorrente dos entes federados
de legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto,
respeitado o princípio de hierarquia das leis.
III. A repercussão direta do dispositivo constitucional, em seu
artigo 24, incide sobre a Meta 7, Estratégia 7.1 do PNE,
que fixa como responsabilidade dos entes federados
estabelecer e implantar, mediante pactuação
interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação
básica e a BNCC dos currículos.
IV. Sob o ponto de vista de políticas públicas e sobre a
responsabilidade da BNCC, o MEC e o CNE são as
instâncias do Estado brasileiro responsáveis pelo
enquadramento normativo da BNCC. O primeiro, define e
baliza a política; o segundo, produz e formaliza as diretrizes
para a homologação do primeiro.
V. A LDB disciplina a educação escolar que se desenvolve
predominantemente por meio do ensino, em instituições
próprias, no caso, as escolas. Já a aplicação da BNCC, seu
campo de incidência operativa, é nos sistemas de ensino e
nas escolas públicas e privadas, que ofertam ensino
regular de educação básica.
Assinale a alternativa CORRETA.