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Acerca da intervenção do Ministério Público na recuperação judicial, é correto afirmar que
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da Lei de Locações (Lei n.º 8.245/91), a expressão “accessio temporis”...
Sobre os efeitos da cláusula não à ordem no título de crédito, é correto afirmar que
O Código Civil considera como estabelecimento todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresár...
No tocante à sociedade limitada, é correto afirmar que
Dos títulos de crédito apresentados, possui natureza causal:
De acordo com a Lei de falência e recuperação judicial, o administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, adm...
Nos termos do Código Civil, a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de dez por cento do capital social com direito a voto, denomina-s...
Com relação à Lei n.º 11.101, de 09.02.2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a opção incorreta.
De acordo com a Lei n° 11.101/05, é correto afirmar ser causa para a decretação da falência: