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Segundo o Artigo 60, a iniciativa popular para a apresentação de um Projeto de Lei à Câmara Municipal requer a subscrição de no mínimo quantos por cen...
Com base na lei orgânica municipal de Santo Amaro – MA, o município elaborará o plano de desenvolvimento do setor pesqueiro com o objetivo de, exceto:
De Acordo com a Lei orgânica Municipal compete ao município de Rosário - MA, exceto:
Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ser iniciado, sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente, const...
Com base na lei orgânica municipal de Santo Amaro- MA, o dever do município com a educação, será efetivado, mediante a garantia de:
Com base na Lei Orgânica Municipal de Pinheiro – MA, a periodicidade para a atualização dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretá...
Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, o Poder Executivo Municipal manterá sistema de controle interno a fim de, exceto:
Segundo o artigo 83, quais são os requisitos para que uma pessoa possa ser escolhida como Secretário Municipal:
A Lei Orgânica define diversas medidas para o desenvolvimento rural em Rosário. Quais das alternativas a seguir está prevista ipsis litteris na Lei:
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Rosário, assinale a alternativa que não contém uma atribuição privativa do Município: