Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201484909A respeito de poder de polícia, limitações administrativas, direito de propriedade e desapropriação, assinale a opção co...1457941201484909Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Patrimônio Cultural | Fundamentos e Desapropriação | Servidão Pública | Intervenção Estatal na PropriedadeA respeito de poder de polícia, limitações administrativas, direito de propriedade e desapropriação, assinale a opção correta. AA prerrogativa do poder de polícia permite à administração o condicionamento e a restrição de uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais e é exercida, no âmbito de cada estado-membro, pelos órgãos de controle interno e pela polícia civil do estado. BNo exercício da atividade de polícia, a administração pode atuar tanto por meio de atos normativos dotados de alcance geral, quanto por meio de atos concretos, a exemplo dos atos sancionatórios. CSe, em determinado município, nas obras de implantação de rede elétrica, em certo trecho, for necessário passar o cabeamento por baixo de um imóvel de propriedade do estado, o município poderá instituir servidão administrativa sobre esse imóvel, em razão do interesse público envolvido. DCaso um imóvel antigo, de propriedade de um cidadão, se situe no centro histórico de um município e retrate a arquitetura de determinada época do país, a anuência desse cidadão será condição de procedibilidade de eventual processo de tombamento do citado imóvel, tendo em vista que o direito constitucional de propriedade impede que se processe ao tombamento de forma compulsória. EA desapropriação se dará por motivos de utilidade pública ou interesse social, uma vez que se restringe à transferência de bem imóvel de terceiro para o poder público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200168129Direito AdministrativoA Lei n.º 14.133/2021 estabelece o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI) como parâmetro para a estimativa do c...Questão 457941200169300Direito AdministrativoO princípio da delegação de competência, inerente à administração federal, é utilizado como um instrumento de descentralização administrativa. Essa de...Questão 457941200309076Direito AdministrativoO serviço de transporte coletivo prestado por empresa de ônibus mediante permissão constitui exemplo de serviço público impróprio.Questão 457941200346766Direito AdministrativoAcerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.Questão 457941201025172Direito AdministrativoOs atos administrativos vinculados são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, enquanto que os atos administrativos discricionários submetem-se a...Questão 457941201190983Direito AdministrativoCom relação à disciplina atinente a improbidade administrativa, decadência administrativa e licitações e contratos administrativos, julgue o item a se...Questão 457941201260213Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, relativo a atos administrativos.Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.Questão 457941201357395Direito AdministrativoServidor público demitido que ajuizar ação e obtiver decisão que declara inválida a sua demissão deverá ser reintegrado caso o cargo não houver sido e...Questão 457941201711108Direito AdministrativoNo que concerne aos poderes e princípios da administração pública, julgue os itens subsecutivos.O princípio da responsabilidade objetiva do Estado ado...Questão 457941201963283Direito AdministrativoA respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.Caso esteja entre os interessados em processo administrativo, o cidadão terá di...