A respeito de poder de polícia, limitações adminis...

Q: A respeito de poder de polícia, limitações administrativas, direito de propriedade e desapropriação, assinale a opção correta.

A) A prerrogativa do poder de polícia permite à administração o condicionamento e a restrição de uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais e é exercida, no âmbito de cada estado-membro, pelos órgãos de controle interno e pela polícia civil do estado. | B) No exercício da atividade de polícia, a administração pode atuar tanto por meio de atos normativos dotados de alcance geral, quanto por meio de atos concretos, a exemplo dos atos sancionatórios. | C) Se, em determinado município, nas obras de implantação de rede elétrica, em certo trecho, for necessário passar o cabeamento por baixo de um imóvel de propriedade do estado, o município poderá instituir servidão administrativa sobre esse imóvel, em razão do interesse público envolvido. | D) Caso um imóvel antigo, de propriedade de um cidadão, se situe no centro histórico de um município e retrate a arquitetura de determinada época do país, a anuência desse cidadão será condição de procedibilidade de eventual processo de tombamento do citado imóvel, tendo em vista que o direito constitucional de propriedade impede que se processe ao tombamento de forma compulsória. | E) A desapropriação se dará por motivos de utilidade pública ou interesse social, uma vez que se restringe à transferência de bem imóvel de terceiro para o poder público.

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A respeito de poder de polícia, limitações administrativas, direito de propriedade e desapropriação, assinale a opção correta.

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