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No que se refere à responsabilidade do Estado e aos serviços públicos, julgue o seguinte item.
Serviços públicos essenciais não são passíveis de delegação.
Julgue o item seguinte , referente à disposição da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — ...
Considerando a situação hipotética de que determinado servidor público, sem prévia autorização da chefia imediata, tenha-se ausentado do serviço duran...
A atualização monetária é devida a partir do vencimento da respectiva obrigação, ainda que não exista no contrato administrativo cláusula expressa nes...
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização...
Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Compete ao Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca formular e aplicar políticas públicas para o desenvolvimento e o fomento das atividades da aquicul...
Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.A concessionária de serviço público responde objetivamente pel...
Entre os benefícios que podem constar do RPPS, inclui-se o pecúlio por morte, pago aos dependentes do segurado falecido, com a finalidade de auxiliar ...
Com relação às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue o item a seguir.Como o dirigente da agência não é nomeado por concurso público...
No que diz respeito a agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribuna...