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Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sa...

📅 2023🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Doutor Ricardo - RS📚 Medicina Veterinária
#Vigilância Internacional e Sanitária

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Doutor Ricardo - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Medicina Veterinária, especificamente sobre Vigilância Internacional e Sanitária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201485187
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Doutor Ricardo - RSDisciplina: Medicina VeterináriaTemas: Vigilância Internacional e Sanitária
Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, são circunstâncias atenuantes para a imposição da pena e a sua graduação:


I. O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado.

II. Ser o infrator reincidente.

III. Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.


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