Entre os princípios constitucionais que regem a Ad...

Q: Entre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, devidamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, encontra‐se o da legalidade, que

A) veda, em qualquer situação, a atribuição, ao administrador público, de certa margem de discricionariedade em suas decisões. | B) decorre do Estado de Direito, significando, no âmbito da Administração Pública, a total submissão do exercente da função pública à lei. | C) significa serem todos os cidadãos iguais perante a lei. | D) impõe a motivação de todas as decisões administrativas. | E) impõe o dever de publicar em Diário Oficial todas as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.

457941201485404

Ano: 2012Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Entre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, devidamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, encontra‐se o da legalidade, que

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