Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201485404Entre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, devidamente previstos no caput do art. 37 da Cons...1457941201485404Ano: 2012Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaEntre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, devidamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, encontra‐se o da legalidade, queAveda, em qualquer situação, a atribuição, ao administrador público, de certa margem de discricionariedade em suas decisões.Bdecorre do Estado de Direito, significando, no âmbito da Administração Pública, a total submissão do exercente da função pública à lei. Csignifica serem todos os cidadãos iguais perante a lei.Dimpõe a motivação de todas as decisões administrativas.Eimpõe o dever de publicar em Diário Oficial todas as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200079680Direito AdministrativoMauro, advogado da União, emite parecer pela regularidade de pagamento de determinada verba indenizatória em favor de servidor público do Ministério d...Questão 457941200116630Direito AdministrativoO serviço público brasileiro é guiado por princípios que auxiliam na busca pela melhor forma de atender os interesses da sociedade. Esses princípios s...Questão 457941200513600Direito AdministrativoA temática da responsabilidade civil do Estado passou por diversos estágios, desde a irresponsabilidade do Estado por seus atos até a teoria do risco ...Questão 457941200536171Direito AdministrativoO Governo do Estado de Roraima pretende dar cumprimento ao plano anual de contratações do exercício financeiro de 2025. Entre as demandas, temos: • a ...Questão 457941200743823Direito AdministrativoSobre a invalidação de um ato administrativo vinculado, praticado por um Secretário Municipal de Salvador no bojo de um processo administrativo sobre ...Questão 457941200820165Direito AdministrativoA respeito do Poder de Polícia, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200913602Direito AdministrativoO Município XYZ celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte municipal de passageiros por ônibus com ar condicionado com a empresa ...Questão 457941201504250Direito AdministrativoUma autarquia, entidade conceituada como serviço público personalizado, não pode estar vinculadaQuestão 457941201628735Direito AdministrativoA agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sançõe...Questão 457941201786329Direito AdministrativoCom relação à requisição administrativa de leitos, medicamentos e insumos, feita pelo Poder Público, em razão de pandemia por COVID-19, assinale a afi...